Decreto nº 54.280, de 28 de agosto de 2013
Ementa
Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 6.412, de 24 de fevereiro de 1966
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
28/08/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/08/2013, p. 1
Links relacionados
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