Decreto nº 54.296, de 2 de setembro de 2013

Ementa
Confere à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras a coordenação do cumprimento das obrigações decorrentes da concessão de direito real de uso do imóvel conhecido como Pátio do Pari, bem como estabelece outras incumbências relativas ao referido ajuste

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
02/09/2013