Decreto nº 54.297, de 2 de setembro de 2013

Ementa
Estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS, no âmbito da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo - CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL; altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
02/09/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/09/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.286/2016> - Altera os arts. 1º a 4º e 6º e acrescenta art. 3º-A a este Decreto.