Decreto nº 54.299, de 2 de setembro de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Parelheiros, Subprefeitura de Parelheiros, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/09/2013