Decreto nº 54.311, de 4 de setembro de 2013

Ementa
Estabelece o procedimento a ser observado pelas unidades da Administração Direta Municipal na celebração dos convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, regulados pela Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/09/2013