Decreto nº 54.324, de 9 de setembro de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Tremembé, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/09/2013