Decreto nº 54.353, de 13 de setembro de 2013
Ementa
Revoga o artigo 5º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/09/2013
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/09/2013, p. 1
Links relacionados
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