Decreto nº 54.365, de 20 de setembro de 2013

Ementa
Altera os artigos 20, 21, 24 e 36 do Decreto nº 42.600, de 11 de novembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, a qual disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
20/09/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/09/2013, p. 1

Links relacionados
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