Decreto nº 54.372, de 23 de setembro de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, Subprefeitura de M'Boi Mirim, necessários à implantação de habitação de interesse social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/09/2013