Decreto nº 54.373, de 23 de setembro de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaçanã, Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
23/09/2013