Decreto nº 54.374, de 23 de setembro de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessário à implantação de centro de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/09/2013