Decreto nº 54.375, de 23 de setembro de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, necessários à implantação de centro de educação infantil

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
23/09/2013