Decreto nº 54.421, de 3 de outubro de 2013

Ementa
Confere nova regulamentação ao procedimento de fiscalização ambiental no Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 42.833, de 6 de fevereiro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/10/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/10/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.731/2017> - Altera os arts. 10 e 28 deste Decreto.
<Dec. 58.625/2019> - Altera os arts. 1º, 2º, 10, 19 e 28 deste Decreto.