Decreto nº 54.441, de 8 de outubro de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Sapopemba, Subprefeitura de Sapopemba, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
08/10/2013