Decreto nº 54.443, de 8 de outubro de 2013

Ementa
Revoga o Decreto nº 21.760, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, do subsolo de área municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/10/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/10/2013, p. 1

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