Decreto nº 54.454, de 10 de outubro de 2013

Ementa
Fixa diretrizes gerais para a elaboração dos regimentos educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, bem como delega competência ao Secretário Municipal de Educação para o estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/10/2013