Decreto nº 54.455, de 10 de outubro de 2013

Ementa
Fixa o preço público a ser pago pelos comerciantes detentores de Termo de Permissão de Uso para o exercício do comércio denominado Feira da Madrugada, desenvolvido no Pátio do Pari

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/10/2013