Decreto nº 54.457, de 11 de outubro de 2013

Ementa
Altera o artigo 6º do Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
11/10/2013