Decreto nº 54.458, de 11 de outubro de 2013

Ementa
Declara a caducidade do Contrato de Concessão n° 37/07 SMT-Gab, que delegou, ao Consórcio Leste 4, a prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros, do Subsistema Estrutural da Área 4, no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/10/2013