Decreto nº 54.534, de 30 de outubro de 2013

Ementa
Altera os artigos 20, 21 e 24 do Decreto nº 42.600, de 11 de novembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, a qual disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/10/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/10/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)