Decreto nº 54.535, de 30 de outubro de 2013

Ementa
Confere nova redação aos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 13, 14 e 18 do Decreto nº 53.799, de 26 de março de 2013, que estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/10/2013