Decreto nº 54.580, de 12 de novembro de 2013

Ementa
Altera o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 42.184, de 11 de julho de 2002, que dispõe sobre a gestão financeira do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/11/2013