Decreto nº 54.584, de 14 de novembro de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Guaianases, Subprefeitura de Guaianases, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/11/2013