Decreto nº 54.586, de 14 de novembro de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Sacomã, Subprefeitura do Ipiranga, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/11/2013