Decreto nº 54.629, de 25 de novembro de 2013

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jabaquara, Subprefeitura de Jabaquara, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/11/2013