Decreto nº 54.640, de 28 de novembro de 2013

Ementa
Acresce parágrafo único ao artigo 6º do Decreto nº 52.241, de 14 de abril de 2011, que regulamenta a Lei nº 15.096, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/11/2013