Decreto nº 54.656, de 4 de dezembro de 2013

Ementa
Declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013 e dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/12/2013