Decreto nº 54.678, de 11 de dezembro de 2013

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, necessário à implantação de unidade de saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/12/2013