Decreto nº 54.731, de 27 de dezembro de 2013

Ementa
Atualiza, para o exercício de 2014, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/2013