Decreto nº 54.733, de 30 de dezembro de 2013

Ementa
Acresce § 4º ao artigo 1º do Decreto nº 53.841, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição dos índices de reajustamento de preços dos contratos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/2013