Decreto nº 54.734, de 30 de dezembro de 2013

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.777, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/12/2013, p. 4

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.666/2017> - Altera os arts. 2º, 4º e 5º deste Decreto.