Decreto nº 54.735, de 30 de dezembro de 2013

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.763, de 20 de maio de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo, no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/12/2013