Decreto nº 54.752, de 8 de janeiro de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim Helena, Subprefeitura de São Miguel, necessário à implantação de unidade de saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/01/2014