Decreto nº 54.755, de 8 de janeiro de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Grajaú, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de escola municipal de educação infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/01/2014