Decreto nº 54.758, de 9 de janeiro de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme, necessários à estabilização de encosta

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/01/2014