Decreto nº 54.760, de 10 de janeiro de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/01/2014