Decreto nº 54.761, de 10 de janeiro de 2014
Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal de Habitação para celebração e gerenciamento de instrumentos relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
10/01/2014
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/01/2014, p. 1
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