Decreto nº 54.762, de 10 de janeiro de 2014

Ementa
Dispõe sobre a restituição, pelos servidores que específica, de eventuais débitos resultantes do pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, do exercício de 2013, verificados após o cálculo para a apuração dos valores totais individuais do prêmio

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/01/2014