Decreto nº 54.769, de 17 de janeiro de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.719, de 24 de abril de 2013, que dispõe sobre a implantação de assistência psicopedagógica em toda a Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem tendo como enfoque o educando e as instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/01/2014