Decreto nº 54.770, de 17 de janeiro de 2014
Ementa
Dispõe sobre a atribuição de competência aos Subprefeitos para proferir despacho decisório nos casos que especifica
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
17/01/2014
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/01/2014, p. 1
Links relacionados
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