Decreto nº 54.775, de 21 de janeiro de 2014

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Artur Alvim, Subprefeitura da Penha, necessários à implantação do trecho 3 do Corredor Leste - Radial 2

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/01/2014