Decreto nº 54.787, de 24 de janeiro de 2014

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 53.289, de 13 de julho de 2012, que estabelece procedimento para a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/01/2014