Decreto nº 54.790, de 24 de janeiro de 2014

Ementa
Confere nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 52.064, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/01/2014