Decreto nº 54.796, de 28 de janeiro de 2014

Ementa
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 1º do Decreto nº 53.739, de 19 de fevereiro de 2013, que autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação, em caráter excepcional, do planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/01/2014