Decreto nº 54.801, de 29 de janeiro de 2014

Ementa
Introduz alterações nos artigos 53, 67, 73 e 74, bem como acrescenta a Subseção V, com o artigo 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/01/2014