Decreto nº 54.805, de 31 de janeiro de 2014

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 47.493, de 20 de julho de 2006, que regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano - FUNCAP, instituído pelo artigo 36 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como a aplicação das sanções nela previstas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/01/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/02/2014, p. 1

Links relacionados
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