Decreto nº 54.824, de 7 de fevereiro de 2014

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.881, de 24 de outubro de 2013, que dispõe sobre a formação do Grupo de Defesa Civil Escolar - GDCE nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil da cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/02/2014