Decreto nº 54.829, de 10 de fevereiro de 2014

Ementa
Altera o "caput" do artigo 1º, o artigo 6º e a ementa do Decreto nº 54.102, de 17 de julho de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/02/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/02/2014, p. 1

Links relacionados
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