Decreto nº 54.838, de 13 de fevereiro de 2014
Ementa
Disciplina a sindicância patrimonial, procedimento destinado à apuração de eventual enriquecimento ilícito por parte de agentes públicos municipais
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/02/2014
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/02/2014, p. 1
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