Decreto nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014

Ementa
Estabelece procedimentos para a submissão, à Chefia do Executivo, de projetos de lei relativos à alteração da legislação de pessoal e à criação de novos cargos e empregos públicos, bem como de propostas de abertura de concursos de ingresso ou de acesso, de expedientes que tratem de nomeação ou contratação de pessoal e de outras demandas que impliquem acréscimo de despesa de pessoal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/02/2014

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/02/2014, p. 1

Links relacionados
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